O Supremo Tribunal Federal (STF) segue a um voto de reconhecer que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. Os ministros também debatem critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. O julgamento será retomado na próxima terça.
A Lei de Drogas não pune o porte com pena de prisão. Por isso, cinco ministros consideram que esse não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes (leia mais sobre os votos abaixo).
Até o momento, prevalece posição de que a dependência é um problema de saúde pública e que os usuários não devem ser tratados como criminosos.
A pena para os usuários deve permanecer a mesma prevista na legislação – advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programas ou cursos educativos. Os ministros ainda vão decidir se mantém ou não a prestação de serviços comunitários.
O ministro Dias Toffoli foi o único a se manifestar nesta quinta-feira(20) e abriu uma divergência parcial. O voto foi para manter a legislação como está, com a ressalva de que, na avaliação dele, ela já não criminaliza o usuário.
Cármen Lúcia e Luiz Fux vão definir o placar. Eles são os únicos que ainda não votaram.
Jair Sampaio
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